Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Dedicação à atividade criminosa. Processos em curso. Agravo regimental improvido.

1 - Inexiste ilegalidade flagrante na denegação do benefício disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, quando o paciente responde à outras ações penais, inclusive por tráfico de drogas, elementos concretos a evidenciar a vivência delitiva. ... (Continua)