Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião entre herdeiros. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação de recurso especial que alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da questão debatida nos autos. ... ()
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