Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Agravo regimental intempestivo.
1 - A decisão agravada foi disponibilizada no dia 10/8/2021 e publicada no dia 12/8/2021, e o presente agravo foi protocolado em 23/8/2021, fora do quinquídio legal (art. 258 do RISTJ), portanto. ... ()
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