Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.0130.8764.0917

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Intempestividade do recurso. Embargos de declaração contra acórdão. Efeito suspensivo apenas quanto a recursos relacionados ao respectivo acórdão embargado. Ausência de efeitos ultraprocessuais. Feriado local. Comprovação posterior em agravo interno. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Precedentes.

1 - Os embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos apenas e tão-somente em relação ao respectivo acórdão embargado, não possuindo efeitos ultraprocessuais, para o fim de suspender o prazo em relação a outros acórdãos em demais incidentes processuais. ... ()

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