Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CF/88, art. 105, III, «a». Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão colegiada. Erro grosseiro. Prazo. Não interrupção. Não provimento.

1 - Na instância extraordinária não se aplica o princípio segundo o qual o juiz sabe o direito, de modo que não é suficiente a simples menção a dispositivo legal sem a demonstração de sua efetiva violação, cuja falta atrai as disposições da Súmula 284/STF. ... (Continua)