Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Pedido de reconsideração em agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração não conhecido.
1 - É manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada proferida por este STJ, pois essa hipótese de cabimento não está prevista na legislação processual ou no Regimento Interno desta Corte Superior. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote