Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Execução. Medidas atípicas. Caráter sancionatório. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Apreensão de CNH e passaporte. Bloqueio de cartão de crédito. Inadmissibilidade. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Razões do recurso e acórdão recorrido. Ausência de coerência. Súmula 284/STF. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)