Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Início do cumprimento da pena em regime de prisão domiciliar. Supressão de instância. Decisão mantida.
1 - O STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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