Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Execução individual de mandado de segurança coletivo. Agravo. Extensão dos efeitos a representado que não estava na listagem do processo de conhecimento. Possibilidade. Precedentes.

1 - Caso em que o acórdão recorrido destoa do entendimento do STJ de que tem legitimidade para propor execução individual o integrante da categoria não incluído na relação de filiados de associação à época da impetração do Mandado de Segurança coletivo. ... (Continua)