Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Pena de multa. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.
1 - A questão referente à desproporcionalidade do valor de dia-multa em montante acima do mínimo legal de 1/30 do salário mínimo não foi prequestionada, razão pela qual incidem, na espécie, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote