Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Pedido de prisão domiciliar em face da pandemia do Covid-19. Grupo de risco. Ausência de comprovação de situação de vulnerabilidade concreta e de proteção inadequada no estabelecimento penal. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - No que tange à Recomendação CNJ 62/2020, as decisões das instâncias ordinárias encontram-se em consonância com o entendimento deste STJ, na medida em que o paciente não logrou êxito em comprovar que se encontraria em situação de vulnerabilidade que pudesse ensejar, de forma excepcional, a concessão do pedido, não fazendo jus, portanto, à prisão domiciliar, também não há evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, não terá atendimento e proteção adequados. Precedentes. ... (Continua)