Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar para tratamento médico. Não observância do princípio da dialeticidade. Supressão de instância. Ausência de prova pré-constituída das alegações. Impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão denegatório do habeas corpus é vício que obsta o conhecimento do recurso ordinário, por falta de observância do princípio da dialeticidade. ... (Continua)