Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao roubo. Autoria. Ausência de prova inequívoca. Primariedade. Ordem concedida. Sentença de improcedência restabelecida. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão ora agravada, mediante detida análise de todo o contexto reproduzido nos autos, considerou que não há como manter a medida de internação, atrelada apenas à gravidade abstrata do ato infracional, cuja autoria não ficou plenamente comprovada, destacada, ainda, a primariedade dos menores. ... (Continua)