Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa de redução de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A tese apresentada no regimental pela defesa - aplicação da causa de redução de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (tráfico privilegiado) - consiste em inovação recursal, eis que não alegada na inicial do presente habeas corpus. ... (Continua)