Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Possibilidade de preclusão consumativa das matérias de ordem pública. Entendimento do STJ. Réu revel na fase de conhecimento. Desnecessidade de nova intimação para iniciar o cumprimento de sentença na vigência do CPC/1973. Consonância do acórdão estadual com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal estadual aprecia a matéria posta em sua inteireza e de forma fundamentada. ... (Continua)