Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de previsão legal para intimação da data de julgamento monocrático do AREsp. Agravo regimental. Matéria penal. Não inclusão em pauta. Sustentação oral no julgamento do agravo regimental. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. Os embargantes pretendem, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. ... (Continua)