Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Acórdão confirmatório da sentença. Interrupção do prazo prescricional. Jurisprudência do plenário do STF (HC Acórdão/STF) e desta eg. Corte superior. Precedentes. Decisão mantida.

Conforme ressaltado no decisum reprochado, o atual entendimento do STF é no sentido de que «nos termos do, IV do CP, art. 117, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta» (HC Acórdão/STF, plenário do STF, rel. Min. Alexandre de Moraes, DJ. De 27/04/2020, grifei). ... (Continua)