Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015, art. 988. Ofensa a entendimento firmado em recurso representativo de controvérsia. Descabimento. Precedente.

1 - Trata-se de Reclamação que visa à cassação do acórdão proferido na AR 6.698, sob o argumento de que ela contrariaria o «entendimento consolidado por essa C. Corte, em julgamento adotado sob a sistemática dos recursos repetitivos nos autos do REsp. Acórdão/STJ, em que se decidiu pela efetiva incidência do reajuste de 28,86% sobre a parcela GEFA». ... (Continua)