Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Liquidação extrajudicial. Juros moratórios posteriores. Exclusão apenas se ativo for insuficiente.

1 - «A Primeira Turma deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 16/4/2019), asseverou que na liquidação extrajudicial, tal como no procedimento falimentar, são devidos juros moratórios anteriores à decretação da quebra, e os que lhes são posteriores, além de não terem a fluência interrompida, serão excluídos somente se o ativo apurado for insuficiente para o pagamento dos passivos». (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 31/8/2020). ... (Continua)