Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A matéria relativa à prisão domiciliar, embasada no HC coletivo 165.704, não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça, que deixou de conhecer do pleito, tendo em vista tratar-se de mera reiteração de agravo em execução, em processamento naquela Corte, à época. ... (Continua)