Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias. Patronal. Sat/rat. Terceiros. Descontos do vale- alimentação. Incidência. Súmula 83/STJ.
1 - O auxílio-alimentação fornecido pela empresa por meio de vale-alimentação ou tíquetes tem natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes. ... ()
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