Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Condenação. Prisão mantida na sentença. Apelação julgada. Alegação de violação ao princípio da presunção de inocência. Não houve determinação de execução provisória. Pacientes presos cautelarmente. Matéria já examinada no STJ em outros processos. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. No caso, em consulta ao site do Tribunal estadual, a defesa teria ingressado com recurso especial, ainda pendente de decisão pelo Tribunal a quo, via processual adequada para examinar as teses da defesa. ... (Continua)