Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.0130.9626.7649

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de violação da coisa julgada. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

1 - A matéria referente aos dispositivos tidos por contrariados - violação da coisa julgada - não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. ... ()

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