Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Participação em organização criminosa. Ações penais em andamento. Motivação idônea. Medidas cautelares menos gravosas. Insuficiência.

1 - Apresentada fundamentação válida para a prisão cautelar, evidenciada na (suposta) participação em grupo criminoso envolvido com tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e corrupção, tendo o paciente posição destacada na organização, porquanto proprietário de várias pessoas jurídicas que funcionam no mesmo local (panificadoras) e se utiliza dessa atividade para branquear o capital, bem como na existência de ações penais em andamento e indicativos de envolvimento nos homicídios de dois nomes conhecidos no submundo do crime na Região Metropolitana de Belém, não há falar em ilegalidade. ... (Continua)