Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Operação anteros. Organização criminosa, estelionato, extorsão e lavagem de dinheiro. Crime supostamente praticado sem o uso de violência. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Substituição por medidas cautelares. Ordem concedida. Agravo regimental improvido.

1 - Considerando tratar-se supostamente de crime cometido sem violência ou grave ameaça e haja vista a máxima excepcionalidade exigida, tendo em conta a Recomendação CNJ 62/2020 como medida, inclusive, de contenção da pandemia mundialmente causada pelo coronavírus (Covid- 19), deve a custódia cautelar ser substituída por medidas cautelares alternativas. ... (Continua)