Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Óbice do enunciado da Súmula 211/STJ. Impugnação ao cumprimento de sentença. Interposição de agravo de instrumento. Recurso incorreto. Princípio da fungibilidade não aplicado.

1 - A indicada afronta ao CPC/2015, art. 1.024, CPC/2015, art. 1.032 e CPC/2015, art. 1.033 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)