Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Réu que não compareceu à audiência. Revelia. Nulidade por cerceamento de defesa. Teses não apreciadas pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - Na espécie, não houve prequestionamento das teses aventadas defensivamente, que decorreriam na vulneração do CPP, art. 185 e CPP, art. 196, ocasionando a sustentada nulidade, uma vez que a matéria não foi objeto de debate pelo Colegiado a quo, incidindo no óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)