Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. Saldo remanescente de 0,33 dia de remição. Pretensão de arredondamento para o número imediatamente superior. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte Superior, quando o cálculo da remição não resultar em número inteiro, é razoável a adoção dos critérios matemáticos de arredondamento do saldo decimal. Apenas quando o algarismo imediatamente seguinte ao último a ser conservado for igual ou superior a 5, deverá ser aumentado até uma unidade. ... (Continua)