Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Fundamentação. Dedicação à atividade criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Posse de uma única munição de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Ausência de armamento. Incidência do princípio da insignificância. Impossibilidade. Contexto do tráfico.

1 - Apesar de se tratar de apenado primária e de não ter sido apreendida quantidade relevante de drogas, não há ilegalidade no afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com fundamento na dedicação à atividade criminosa do comércio de drogas, por longo tempo, evidenciada por elemento concreto adicional colhido nos autos, tal como o depoimento dos policiais. ... (Continua)