Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em agravo em recurso especial. Impugnação de natureza vinculada. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Ausência de apontamento de quaisquer dos vícios. Reiteração das razões do recurso especial e do agravo em recurso especial. Embargos de declaração não conhecidos.

I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não foi apontado na hipótese. ... (Continua)