Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Acórdão recorrido. Absolvição. Ausência de dolo. Erro de proibição. Fundamentos autônomos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Se o acórdão absolutório está assentado em três fundamentos autônomos, cada qual, por si só, suficiente para manter a conclusão no sentido da absolvição, e o recurso especial impugnou tão-somente um deles, é inviável o seu conhecimento, pela aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)