Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito. Exigência de garantia. Acórdão fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF. Necessidade de homologação expressa ou tácita. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia sobre a exigência de garantia com fundamento na Lei Estadual 6.374/1989 e sua regulamentação local. Incide a Súmula 280/STF. ... (Continua)