Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Prazo decadencial configurado. Reexame. Vedado a teor da Súmula 7/STJ. Simples nacional. Reinclusão. Cotejo analítico. Similitude fática não comprovada. Agravo interno da empresa não provido.

1 - A alteração das conclusões da Corte de origem acerca da configuração do prazo decadencial, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)