Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Consumidor. Infração administrativa. Procon. Multa. Alegação de omissão no acórdão recorrido e de nulidade do processo administrativo. Mérito administrativo. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por Magazine Luíza S/A contra o Município de Uberlândia objetivando a declaração de nulidade do processo administrativo que culminou na aplicação de multa no valor de R$ 73.888,89 (setenta e três mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos) por infração à legislação consumerista. A ação foi julgada procedente, sendo reformada no Tribunal a quo. ... (Continua)