Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. PIS e Cofins. Bases de cálculo. Taxa Selic. Inclusão.
1 - Os valores referentes à incidência da taxa Selic (correção e juros) na restituição ou compensação do indébito devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. ... ()
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