Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Taxa de fruição. Lote não edificado. Mera imissão na posse. Indenização indevida. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, «não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). ... (Continua)