Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Sistemática de cálculo do benefício fiscal.

1 - É pacífica a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior no sentido de que «os benefícios instituídos pela Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do Imposto de Renda da seguinte maneira: deduz-se as correspondentes despesas do lucro da empresa, chegando-se ao lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/03/2019). Precedentes. ... (Continua)