Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. 1. Execução. Penhora de valor depositado em conta bancária. Limite de 40 (quarenta) salários mínimos não excedido. Impossibilidade. 2. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude. ... (Continua)