Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Recurso interposto em face de acórdão que manteve decisão concessiva de tutela de urgência. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do Súmula 735/STF, não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar, orientação que se estende às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, aplicando-se, também, ao Recurso Especial. ... (Continua)