Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Declaração retificadora. Lançamento tributário que se funda em informação constante em declaração retificada. Insubsistência das informações. Precedente. Súmula 436/STJ

1 - A declaração de imposto de renda retificadora produz os mesmos efeitos da declaração originária (Medida Provisória 2.189-49/2001, art. 18), sendo que, nos termos da Súmula 436/STJ, «a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco». ... (Continua)