Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Precedente oriundo de julgamento em habeas corpus. Impossibilidade. Indeferimento liminar. Restrição. Subsistência após o advento no CPC/2015.
1 - Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissídio é apresentado com acórdão paradigma proferido em habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, recurso em mandado de segurança ou habeas data. ... ()
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