Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso de apelação julgado por decisão singular no tribunal de origem. Aplicação da Súmula 281/STF. Omissão. Inexistência de vício.
1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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