Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade dos vencimentos mantida. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem afirma, com base nos elementos fático probatórios dos autos, que, no caso concreto, não há como afastar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos e salários, já que há possibilidade de comprometimento do sustento e da dignidade da parte executada, devendo, assim, ser mantida a impenhorabilidade dos vencimentos do agravado. ... (Continua)