Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Contratos bancários. Majoração dos honorários sucumbenciais. Cabimento.

1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, tendo sido interposto dentro do quinquídio legal. ... (Continua)