Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração indevidamente recebidos na origem como mero pedido de reconsideração. Prazo recursal interrompido. Afastada a intempestividade do subsequente agravo interno. Agravo provido. Recurso especial provido.

1 - A tempestiva oposição de embargos de declaração, ainda que venham a ser rejeitados por terem propósito infringente, interrompe o prazo para outros recursos. ... (Continua)