Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Penal. Prescrição. Não configuração. Jurisprudência do STF. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência atual deste Tribunal alinhou-se à orientação firmada pelo Plenário do STF, no julgamento do HC Acórdão/STF, na sessão de 27/04/2020, no sentido de que «somente há se falar em prescrição diante da inércia do Estado», de modo que o CP, art. 117, IV «não faz distinção entre acórdão condenatório inicial e acórdão condenatório confirmatório da decisão», constituindo ambos marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)