Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito do consumidor e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Plano de saúde. Ausência de prequestionamento. Custeio de tratamento médico fora da rede credenciada. Inviabilidade. Existência de clínicas especializadas na rede referenciada. Inaptidão para o tratamento. Comprovação. Reexame de provas. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)