Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Prescrição para cobrança de despesas da associação de moradores. 5 anos. Entendimento do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A cobrança, por associação de moradores, da taxa de manutenção prevista em instrumento particular prescreve em 5 anos, conforme CCB/2002, art. 206, § 5º, I. ... (Continua)