Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Constitucional. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Conclusão do curso. Nova convocação. Inexistência de matéria constitucional. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - O STF, ao julgar o RG RE 754.276, sob o regime da repercussão geral, firmou o entendimento de que não possui repercussão geral o debate referente à possibilidade de convocação para o serviço militar obrigatório, quando da conclusão do curso de medicina, do médico que, ao se apresentar para o serviço militar inicial, obteve dispensa da incorporação por excesso de contingente (Tema 449/STF). ... (Continua)