Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Constitucional. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Conclusão do curso. Nova convocação. Inexistência de matéria constitucional. Tema 449/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - Ao julgar o RG RE 754.276, sob o regime da repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que não possui repercussão geral o debate referente à possibilidade de convocação para o serviço militar obrigatório, quando da conclusão do curso de medicina, do médico que, ao se apresentar para o serviço militar inicial, obteve dispensa da incorporação por excesso de contingente (Tema 449/STF). ... (Continua)